Quednau Marcas e Patentes

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Veja abaixo os tipos de patentes, seus requisitos e prazo de concessão:

Patente de Invenção (PI)

Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial.

Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito

Modelo de Utilidade (MU)

Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.

ATENÇÃO

Não se pode patentear um processo como Modelo de Utilidade, somente como Patente de Invenção.

Certificado de Adição de Invenção (C)

Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo.

O certificado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta.

Texto extraído de http://www.inpi.gov.br/index.php/patente/guia-basico

COMO POSSO PEDIR OS SERVIÇOS?

Entre em contato conosco e lhe daremos todas as informações em compromisso. Consulte-nos sem hesitar.

Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

ANTES DO PEDIDO DE MARCA

Antes de solicitar o pedido de marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Essas questões serão perguntadas no preenchimento da Guia de Pagamento e saber essas definições facilita o processo de registro de marca. Veja abaixo:

Texto extraído do Portal do INPI

http://www.inpi.gov.br/index.php/marca/guia-basico

Como fazer o seu pedido de registro de marca? Consulte-nos sem hesitar!

Como fazer o seu pedido de registro de marca? Consulte-nos sem hesitar!

Mais um caso de uso indevido de obra de terceiro tem desfecho favorável. Agora o favorecido é autor moral, intelectual e patrimonial da obra. Trata-se do famoso “Lá, lá, lá, lá… Agora é hora / De alegria / Vamos sorrir e cantar / Do mundo não se leva nada / Vamos sorrir e cantar. Lá, lá, lá, lá… Silvio Santos vem aí…”, que virou briga judicial envolvendo o compositor Archimedes Messina e o SBT.

Depois de muitos recursos e apelações, o processo foi encerrado. Não cabe mais recurso por parte do SBT. Messina venceu a ação em que pede uma indenização de cerca de R$ 5 milhões à emissora, e o pagamento de cessão de direitos da música.

“Nos próximos dias, assim que sair a publicação da decisão da Justiça, o SBT terá de parar de executar a música ou comprar os direitos dela”, diz a advogada de Messina, Eliane Jundi.

Leia a matéria na íntegra no O TEMPO online.

http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=189328,OTE&busca=silvio%20santos&pagina=1

Se precisar de informações sobre Direito Autoral, Marcas e Patentes consulte-nos sem hesitar!

DIREITOS DO AUTOR: MORAL E PATRIMONIAL

São DIREITOS MORAIS do autor: O de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; o ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na obra como sendo o autor, na utilização de sua obra; o de conservá-la inédita; o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação e honra; o de modificá-la, antes ou depois de circulação, ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada. Vale salientar que os direitos morais são INALIENÁVEIS e IRRENUNCIÁVEIS.

São DIREITOS PATRIMONIAIS do autor: os que se referem ao uso econômico da obra. Podem ser objeto de transferência, cessão, venda, distribuição, etc. Depende, portanto de autorização do autor da obra intelectual qualquer forma de uso como a edição, a tradução para qualquer idioma, a adaptação ou inclusão em fonograma ou película cinematográfica, a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo. OBS: A lei autoral prevê diferentes penalidades a nível civil e administrativo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Texto extraído de: http://www2.uol.com.br/direitoautoral/index_registre.htm

No caso de quem cria a marca de um produto ou serviço por contrato se aplica a mesma lei. Ocorre que em algumas situações o então “Autor Moral” passado algum tempo procura tirar proveito extra para si buscando registrar a obra em seu nome.

Sempre orientamos nossos clientes quanto a esse fato. Ao receberem o serviço contratado (criação de logomarca, banner, fly’s, etc.) exija do autor o documento de cessão de direitos para evitar surpresas futuras. Registre esta Cessão de Direito em cartório de títulos e documento. Registre a sua marca.

Só e dono da marca quem a registrar junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Não perca tempo, consulte-nos sem hesitar!

Esta marca, registrada junto ao INPI, é de empresa sediada na cidade de Esmeraldas/MG que a está colocando à venda. Foi concedida em 29/06/2010 com validade até 29/06/2020, no seguimento de Café, chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca, sagu, sucedâneos de café; farinhas e preparações feitas de cereais, pão, massas e confeitos, sorvetes; mel, xarope de melaço; lêvedo, fermento em pó; sal, mostarda; vinagre, molhos (condimentos); especiarias; gelo.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES

CONSULTE-NOS SEM HESITAR ATRAVÉS DO FONE (31)3413.8369

Ontem postamos trechos de matéria publicada que tratou de violação de direitos de autor, caso do cartunista Ziraldo (Pai do Menino Maluquinho).

A questão precisa ser esclarecida: – Autor é aquele que comprovadamente criou, concebeu a obra, que detém o direito da criação sendo, portanto o autor moral, intelectual, de fato e de direito.

Porém se a obra primigênia do Sr. Ziraldo foi negociada, ou seja, cedeu a terceiros obtendo vantagem financeira com a cessão do direito passou então a ser apenas o autor moral da obra inexistindo quaisquer direitos patrimoniais sobre a mesma podendo, de acordo com a lei, manter seu nome vinculado à mesma.

O direito patrimonial da obra, nesse caso, passa a ser de titularidade de quem pagou por ela o que legalmente impedia o Sr. Ziraldo de pleitear o registro de marca em seu próprio nome.

Chamamos a atenção para quem deseja uma logomarca e contrata serviços de desenhistas, criadores de logotipos, web designers ou até mesmo agências de publicidade. Toda obra criada por estes profissionais, uma vez aceita, negociada, deve vir acompanhada de um documento de “CESSÃO DE DIREITOS” devidamente assinado com firma reconhecida em cartório pelo(s) Cedente(s) e Cessionário(s) para que os direitos patrimoniais sejam garantidos ao titular/contratante/cessionário.

Evite aborrecimentos, se tiver dúvidas consulte-nos sem hesitar.

Da redação do Jornal O TEMPO online em 24/11/2011 a discreta matéria fala do uso indevido (pedido de registro) de marca.

Chamamos a atenção para o DIREITO INTELECTUAL de quem cria uma logomarca e o DIREITO DE PROPRIEDADE da marca. Comentaremos este assunto no decorrer desta semana. Destacamos a seriedade com que o assunto é tratado junto ao INPI e a Justiça. Trechos da matéria (reproduzimos):

O pai do “Menino Maluquinho”, cartunista Ziraldo, foi condenado pela Justiça Federal do Paraná por improbidade administrativa e registro indevido de marca, nesta quinta-feira (24). A condenação refere-se a realização do “Festival Internacional do Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu (Festhumor)” e do “Fantur – Iguassu dê uma volta por aqui”, que foram realizados no município paranaense em 2003, por meio de verba pública.

…

Ziraldo foi ainda o presidente de honra do Festival, produziu a logomarca com cessão dos direitos autorais. Em 2004, porém, efetuou o registro da logo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Leia a matéria na integra em:

http://www.otempo.com.br/entretenimento/ultimas/?IdNoticia=25876&busca=ziraldo&pagina=1