INTERESSA – Nova tabela de retribuição do INPI – 2012
O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou em novembro, no Diário Oficial a nova tabela de valores que entrará em vigor em janeiro de 2012. Reproduzimos a seguir os comunicados publicados no site do INPI. 09/12 – Orientação sobre uso em 2012 de GRUs emitidas ainda em 2011 Comunicamos que as Guias de Recolhimento da União (GRU) geradas até 31/12/2011, caso utilizadas para serviços protocolados a partir de 01/01/2012, já na vigência da nova tabela de retribuições, deverão ter seu valor complementado,...
read morePATENTE – O que é Patente?
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Veja abaixo os tipos de patentes, seus requisitos e prazo de concessão: Patente de Invenção (PI) Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação...
read moreO que é Marca de Serviço, etc. Saiba mais.
Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. ANTES DO PEDIDO DE MARCA Antes de solicitar o pedido de marca, é...
read moreDireito Autoral – Propriedade Intelectual – Parte III
O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual se refere aos diretos de propriedade das coisas intangíveis (algo que não se pode tocar) oriundas das inovações e criações da mente humana. A Lei de Direito Autoral Nº 9610/98 de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, destacamos: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Título II Das Obras Intelectuais Capítulo I Das Obras...
read moreDireito Autoral – SBT perde briga na justiça!
Mais um caso de uso indevido de obra de terceiro tem desfecho favorável. Agora o favorecido é autor moral, intelectual e patrimonial da obra. Trata-se do famoso “Lá, lá, lá, lá… Agora é hora / De alegria / Vamos sorrir e cantar / Do mundo não se leva nada / Vamos sorrir e cantar. Lá, lá, lá, lá… Silvio Santos vem aí…”, que virou briga judicial envolvendo o compositor Archimedes Messina e o SBT. Depois de muitos recursos e apelações, o processo foi encerrado. Não cabe mais recurso por parte do SBT....
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