O que é Propriedade Intelectual?
A Propriedade Intelectual se refere aos diretos de propriedade das coisas intangíveis (algo que não se pode tocar) oriundas das inovações e criações da mente humana. A Lei de Direito Autoral Nº 9610/98 de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, destacamos:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Título II
Das Obras Intelectuais
Capítulo I
Das Obras Protegidas
…
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
…
VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
Conheça a Lei na íntegra acessando:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
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